Os fiscais da vida e da morte...

Os fiscais da vida e da morte...      

                                                                                                          Elias Mattar Assad

         Como abordamos na anterior matéria “aborto turismo – silêncio mortal”, de nada adianta o Código Penal em seu artigo 124 criminalizar o aborto, com julgamento pelo tribunal do júri, se somente as pessoas menos favorecidas são alcançadas pelo “braço da lei”. Sim, aquelas que têm maior poderio econômico acabam fazendo um “roteiro turístico” por países que admitem essa conduta, onde livremente contratam um aborto, após alta hospitalar vão às compras, batem fotografias e retornam ao Brasil como se nada tivesse acontecido (um crime junto com presentes na bagagem). Quebrado o princípio da igualdade perante a lei (para pobres processos criminais e para outros uma viagem de turismo).

            A contradição do nosso sistema, ou perigosa omissão, pode ser demonstrada confrontando a proteção constitucional da vida (artigo 5º da CF), robustecida no novo Código Civil em seu artigo 2º: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O artigo 9º do mesmo Código prevê obrigatoriedade do registro público dos nascimentos e óbitos. Assim, aquela promessa de salvaguarda do artigo 2º do Civil (“... mas a lei põe a salvo desde a concepção...”) e a criminalização da conduta, em geral caem no vazio absoluto e propiciam a prática impune que denominei “aborto turismo”. Lembremo-nos também que quando o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu artigo 8º, enuncia: “é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal”, ao nosso ver não está protegendo somente a gestante e sim, acima de tudo, a vida humana desde a concepção.   

            Se nossa lei nos manda registrar e averbar, sob pena de não produzir efeitos, escrituras, emancipações, interdições, separações, divórcios, nascimentos que somente ocorrem se a vida a partir da concepção é preservada, qual a razão para o legislador ter omitido obrigatoriedade de registrar gravidez? Seria benfazejo o fiscalizar dessa vida após se ter notícias da concepção, tanto para efeitos civis como para penais.

         Buscando amparo em princípios de saúde pública para evidenciar ainda mais a contradição, basta ver que quando o médico brasileiro se depara com diagnóstico de certas doenças, para prevenir propagação e preservar vidas, lhe é imposto fazer a denominada “notificação compulsória” para as autoridades.  Que tal uma nova lei incluindo registro público de grávidas, com obrigatória notificação para exercício de um verdadeiro controle e salvaguarda da vida desde a concepção? 

(escrita em 2004)

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