Feto anencefálico - não configuração de aborto!

Feto anencefálico - não configuração de aborto!

                                                                 Elias Mattar Assad

         Entendo irrelevante para a lei penal a interrupção da gravidez em caso de feto anencefálico. Parece que esquecemos das leis nacionais já em vigor e vamos sempre tentando “reinventar a roda”. Independentemente das posições favoráveis ou contra aborto, curioso o silêncio que se faz a respeito da Lei 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências”.

Em seu art. 3º e parágrafos, preceitua: “A retirada post mortem de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada por dois médicos não participantes das equipes de remoção e transplante, mediante a utilização de critérios clínicos e tecnológicos definidos por resolução do Conselho Federal de Medicina. § 1º Os prontuários médicos, contendo os resultados ou os laudos dos exames referentes aos diagnósticos de morte encefálica e cópias dos documentos de que tratam os arts. 2º, parágrafo único; 4º e seus parágrafos; 5º; 7º; 9º, §§ 2º, 4º, 6º e 8º; e 10, quando couber, e detalhando os atos cirúrgicos relativos aos transplantes e enxertos, serão mantidos nos arquivos das instituições referidas no art. 2º por um período mínimo de cinco anos... §3º Será admitida à presença de médico de confiança da família do falecido no ato da comprovação e atestação da morte encefálica...”

             Inexplicável logicamente essa questão denominada “aborto” de feto anencefálico. Exemplifico: se a legislação autoriza a retirada de coração de pessoa com diagnóstico de morte encefálica, um feto que não tem cérebro igualmente não pode ser considerado vivo. Sem vida presente – e esta é considerada apenas pela atividade cerebral – está resolvida a questão pela própria lei (se a morte encefálica é determinante para decompor em pedaços um ser humano adulto, o que se dirá quanto a feto sem cérebro ou possibilidade de sua formação?). O cuidado que se deverá ter é quanto à confiabilidade ou não desses exames que evidenciariam a anencefalia. 

(escrita em 2005)

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