Registro público da gravidez

Registro público da gravidez

                                                                                                                    Elias Mattar Assad           

            Foram cinco crônicas aqui escritas: “Aborto turismo – silêncio mortal”, “Os fiscais da vida e da morte...”,“Vencerá a vida ou a morte?”, “Uma comissão macabra...” e “Feto anencefálico - não configuração de aborto!”. Revelando extrema sensibilidade o Deputado Federal Milton Cárdias (PTB/RS) ofertou um projeto de lei (PL 5044/2005) para salvaguardar a vida das pessoas desde a concepção, aprimorando a sugestão e procurando harmonizar o sistema. Eis a Integra:

 “Inclui dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, dispondo sobre o registro público da gravidez.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º  Esta lei torna obrigatório o registro público da gravidez.

Art. 2º O art. 9º da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V e parágrafo único:

“Art. 9º......................................................................................................................

V – a gravidez.

Parágrafo único. O profissional ou hospital que atender a gestante será responsável pela obrigatória emissão de atestado de gravidez para os fins do disposto no incido V deste artigo, sob pena de multa.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O nosso sistema jurídico apresenta uma contradição que deve ser superada, por abrigar perigosa omissão. A proteção constitucional da vida (artigo 5°, caput, da CF/88) vem robustecida pelo novo Código Civil em seu artigo 2°, que dispõe: “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.” O artigo 9° do mesmo Código prevê a obrigatoriedade do registro público dos nascimentos e óbitos, deixando, contudo, de cumprir a promessa de salvaguarda dos direitos do nascituro constante do artigo 2° do mesmo Código, já que a sua própria vida permanece desamparada. “Tal omissão propicia a prática impune inclusive do denominado ‘aborto turismo’ (Jornal “O Estado do Paraná” de 21 de Novembro de 2004 – articulista advogado Elias Mattar Assad) e faz cair no vazio a criminalização do aborto, que acaba não sendo descoberto.” Lembremo-nos também que quando o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 8°, enuncia: “é assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal”, não se está protegendo somente a gestante e sim, acima de tudo, a vida humana desde a concepção. Se nossa lei nos manda registrar e averbar, sob pena de não produzir efeitos, escrituras, emancipações, interdições, separações, divórcios, nascimentos (que somente ocorrem se a vida a partir da concepção for preservada), qual a razão para o legislador ter omitido a obrigatoriedade de registrar a gravidez? Seria benfazejo o fiscalizar dessa vida após se ter notícias da concepção, tanto para efeitos civis como para penais. Buscando amparo em princípios de saúde pública para evidenciar ainda mais a contradição, basta ver que quando o médico brasileiro se depara com diagnóstico de certas doenças, para prevenir propagação e preservar vidas, lhe é imposto fazer a denominada “notificação compulsória” para as autoridades. O ideal seria incluir o registro público de grávidas, com obrigatória notificação para exercício de um verdadeiro controle e salvaguarda da vida desde a concepção. Acompanhamos recentemente as opiniões em torno da polêmica questão submetida ao Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto a interrupção de gravidez de feto anencefálico. A Nação observou ardentes desencontros de entendimentos e concepções. Há, porém, aspecto que não está sendo levado em conta: a prática do aborto é conduta criminosa insculpida no artigo 124 do Código Penal Brasileiro. Existem as exceções legais, casos em que tal conduta não é punível, a saber: quando a gravidez é resultante de estupro ou para salvar a vida da gestante. Trata-se de crime contra a vida, com penas que oscilam entre um e dez  anos de prisão. Respondem, pelo crime, tanto a gestante quanto terceiros participantes do ato, em julgamento da competência do Tribunal do Júri. Mesmo com esse rigorismo legal, são raras preciosidades casos de aborto julgados pela Justiça de nosso País. Tudo se dá em ambiente a tornar impossível tanto o conhecimento do fato quanto a colheita de provas. A principal prova (o feto) desaparece... Não bastassem tais percalços, países há nos quais o aborto é lícito. Assim sendo, enquanto sobre o tema se debruçam personalidades de todos os quilates, cada qual com suas “inabaláveis convicções filosóficas”, geradoras, na maioria das vezes, de acaloradíssimos e apaixonados debates (até embates), uma pessoa pode ir até uma agência de viagem, escolher um roteiro “turístico” e rumar para um desses países onde se pode livremente contratar um aborto, em um hospital de excelente qualidade, com corpo clínico dos mais respeitados, “resolver o problema”, ir às compras, bater fotografias e retornar ao Brasil como se nada tivesse acontecido. Sem ingressar no campo da discussão interminável da manutenção ou da abolição do crime de aborto, queremos com esta abordagem levantar esta vertente da questão, aliás, que repousa sob “silêncio mortal”, para evidenciar que enquanto a conduta é criminosa para o legislador penal e passível de reprimenda pela justiça, é facilmente “contornável” para quem detém melhor poder econômico. Afinal, aplica-se aqui aquela velha definição de justiça que é “dar a cada um o que é seu”, dando para os pobres as suas misérias e para os ricos as suas venturas... Instituímos, assim, a obrigatoriedade da emissão de atestado de gravidez para fins de registro, sob pena de multa, devendo o mais ser deixado para a regulamentação do Poder Executivo.

Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação do presente projeto de lei.   

Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. Deputado MILTON CARDIAS...”

         Independentemente de resultados futuros, fica fortemente marcada a penetração deste jornal no cenário nacional e a posição do Deputado Milton Cardias de real proteção da vida humana. Mais uma “pedrinha nos sapatos” daqueles que são favoráveis a legalização dos “matadouros de criancinhas”, e possibilidades de “lucros malditos” para clínicas ou impostos que isto pudesse render. Nem tudo está à venda! Salvo expressas exceções legais, desde a concepção nascer é direito absoluto, médico não é carrasco e aborto é crime... 

(escrita em 2005)

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