Não ter dinheiro é infração...

Não ter dinheiro é infração...

Elias Mattar Assad

         O Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, capítulo IX que trata das infrações e sanções disciplinares, em seu artigo 34, inciso XXIII, enuncia: "Constitui infração disciplinar: ... XXIII- deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo...". Já o artigo 46 da mesma lei ao estabelecer competência para a OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, considera título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho relativa a esses créditos, podendo embasar execução judicial com penhora e venda pública dos bens do advogado devedor até satisfação do crédito.

A pena cominada no âmbito da OAB, pela infração do não pagamento da anuidade, vem insculpida no artigo 37: "A suspensão é aplicável nos casos de:   I - infrações definidas nos incisos XVII a XXV do art. 34... § 1º - A suspensão acarreta ao infrator a interdição do exercício profissional, em todo o território nacional, pelo prazo de trinta dias a doze meses, de acordo com os critérios de individualização previstos neste capítulo. § 2º Nas hipóteses dos incisos XXI e XXIII do artigo 34, a suspensão perdura até que satisfaça integralmente a dívida, inclusive com correção monetária."

         Por mais paradoxal que possa parecer, os advogados que sempre se posicionaram contra formas coativas ou vexatórias de cobranças, admitiram instituição dessa "medusa" da pena de suspensão, em nosso Estatuto, com interdição conseqüente do exercício profissional. Inconstitucional, a nosso ver, esse momento legislativo estatutário (publicam-se listas com nome das pessoas suspensas e são afixadas em todos os editais de cartórios judiciais do Brasil).

         A OAB não deveria sequer promover execução dos devedores, sem previamente convocá-los a justificar os motivos do não pagamento da anuidade. Talvez nessa justificativa pudessem os inadimplentes evidenciar, e o Órgão de Classe tomar conhecimento e providências outras dependendo dos casos particulares, da penúria dos incontáveis Colegas em sérias dificuldades financeiras, não somente pelo momento nacional de naturais crises, mas acima de tudo, pela perda do espaço profissional que advogados vêm experimentando.

         Se alguém não paga a anuidade para o Órgão de Classe tentando trabalhar honestamente em sua profissão, suspenso e desonrado  jamais poderá se recuperar. Todos perdem. Fica nossa sugestão para criação de uma instância de justificação prévia do não pagamento, pois entre o não querer e o não poder pagar há uma sensível diferença... 

(escrita em 2005)

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