Tribunais de Justiça ou do Júri... (I)

Tribunais de Justiça ou do Júri... (I)

                                                                                       Elias Mattar Assad

O artigo 57, Parágrafo 4º, da Constituição do Estado do Paraná, preceitua: “Os deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.” Assim, todo e qualquer processo a que venha responder um parlamentar estadual, a competência será do Órgão Especial do TJPR, frente ao que dispõe o artigo 12 do CODJ/PR e artigo 83, alínea “A”, do RITJPR.

Ocorre que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inc. XXXVIII, enuncia: “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:  d)- a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida;”

O problema reside na seguinte indagação: considerando o princípio da hierarquia das normas, prevalece o foro da prerrogativa de função, previsto exclusivamente na Constituição Estadual, quando se trata de competência constitucional federal do tribunal do júri"

Na sessão plenária de 24/09/2003, o Supremo Tribunal Federal, interpretando os artigos  5º, XXXVIII, "d",  e  125, § 1º, da Constituição Federal de 1988,  tendo como precedentes:  HC 69325 (DJ DE 4/12/1992 -  RTJ 143/925); HC 79212 (DJ DE 17/9/1999; RTJ 171/264); HC 78168 (DJ DE 29/8/2003), adotou o entendimento do enunciado da Súmula 721, verbis:

“A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual” (fonte de publicação: DJ de 9/10/2003, p. 7; DJ de 10/10/2003, p. 7; DJ de 13/10/2003, p. 7).

Portanto, em princípio, há prevalência da competência do tribunal do júri, sobre o “foro especial por prerrogativa de função”, quando  estabelecido apenas em constituições estaduais de acordo com o entendimento do Supremo.

As constituições estaduais, inclusive a do Paraná, no seu artigo 57 e seguintes, previam algumas hipóteses dos deputados não poderem ser processados criminalmente sem prévia licença da Assembléia Legislativa. Vejamos: “Os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. § 1°. Desde a expedição do diploma, os Deputados não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da Assembléia Legislativa. § 2°. O indeferimento do pedido de licença ou a ausência da deliberação suspende a prescrição enquanto durar o mandato. § 3°. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, à Assembléia Legislativa, para que a mesma, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. § 4°. Os Deputados serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado.                                     § 5°. Os Deputados não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.”  Muitas destas disposições foram alteradas a partir da  Emenda Constitucional  nº 35, de 20 de dezembro de 2001, que deu nova redação ao artigo 53 da Constituição Federal. Trataremos disto nas próximas semanas.

(escrita em 2009)

Localização

Rua Campos Sales, 771 - Juvevê - 80.030-230 - Curitiba | PR.

veja no mapa

Atendimento

De Segunda à Sexta das
8h30 - 18h00

Plantão 24h (todos os dias)

Contato

Fones: 41. 3014-3112 / 9972-8373 Plantão 24h

As imagens exibidas são meramente ilustrativas. Todos os direitos reservados. Powered By Totalize Internet Studio.