Compromisso histórico da Magistratura...

Compromisso histórico da Magistratura...                          

Elias Mattar Assad

Quem advogou antes do advento da atual Constituição Federal (1988), pode recordar que os magistrados brasileiros tinham como regra o cumprimento rigoroso das leis processuais penais. Basta consultar a jurisprudência  entre os anos de 1978/1988, mormente em decisões concessivas de “habeas corpus”, para a constatação de que eram efetivamente assegurados, no processo penal brasileiro, os “direitos e garantias individuais” da CF anterior.

Por paradoxal que possa parecer, após o advento da atual constituição (“cidadã”), a jurisprudência começou a retrogradar com o norte de sua “bússola” apontando mais para o odioso “AI n. 5” que para assegurar os novos “direitos fundamentais”.

Como advogado e vivendo desde 1980 exclusivamente da minha ante-sala, posso lembrar aos mais novos que quando alguém era preso em flagrante delito ou mesmo preventivamente, da primeira análise do processo e com a constatação de que o acusado reunia os pressupostos objetivos e subjetivos para responder em liberdade, a fé no Judiciário como guardião da legalidade era tanta que quase dava para garantir para familiares do aprisionado que o “habeas corpus” ou “pedido de liberdade” seria atendido. Imperava a técnica sobre as vontades pessoais. Prisão, só com legalidade! Não tínhamos esse elenco maravilhoso de “direitos fundamentais” da atual CF, mas  juízes com a noção exata de seu papel e de seus deveres para com a nação (norma violada = “expeça-se alvará de soltura”).

Lamentavelmente para a cidadania, foi a partir desta CF que começamos a ouvir algumas conversas e raciocínios estranhos  nos corredores dos juízos e tribunais: “reunir o acusado os pressupostos objetivos e subjetivos, não impede prisão...”; “gravidade do delito justifica prisão...”; “a prisão deve ser mantida como resposta para a sociedade abalada”; “clamor público”; “receio de fuga”; “garantia da ordem pública ou social”; “superação de excesso de prazo”; “conjunto probatório recomenda...”, entre outras expressões sistematicamente enganadoras, apenas para tentar justificar imposições de vontades pessoais sobre o princípio da legalidade (determinações de pessoas e não da lei). “Devido processo legal” e “devido processo judicial” são coisas diversas. Neste, ter o réu seis filhos pode ser agravante se o juiz for favorável ao controle da natalidade! Lembremo-nos que regras processuais e penais nasceram para limitar o poder. Abandonar o jurisdicionado à própria sorte faz o direito recuar ao tempo de Pilatos.

Creio que inconscientemente o judiciário foi aceitando, sem questionar, a desculpa que os políticos, no sucateamento da segurança pública e sistema penitenciário (nos últimos 30 anos), começaram a passar para a imprensa e opinião pública: “nós fazemos prisões! Quem liberta bandidos é o judiciário...” Ou seja, um jogo de cena apenas para eclipsar a criminosa omissão e transferir, no inconsciente coletivo, o compromisso de manter a segurança pública para os juízes. Assim, o povo continua votando neles...

Felizmente, a magistratura nacional está retornando para a sua autêntica missão de guardiã do direito posto. O desembargador Miguel Kfouri Neto, Presidente da Associação dos Magistrados do Paraná,  acaba de devolver esse “manto de chumbo” ao Chefe do Executivo Estadual com um sonoro: “porque non te callas”!

(escrita em 2008)

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