Neste delicadíssimo momento nacional, aceitei o encargo de presidir a
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Abrac, escolhido por
colegas representantes das lideranças estaduais, mormente pelo Presidente da
OAB-SP, dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, que tenho a honra de suceder na
Entidade.
Nossa meta é unir os que militam na área, em torno da valorização
profissional, da auto-estima e da conscientização da sociedade do nosso verdadeiro papel. Em 1991, após um primeiro encontro paranaense, fizemos editar a
“Carta de Curitiba”, na qual constou: “O advogado criminalista desempenha, no
seu afazer profissional, uma relevantíssima função pública na medida em que
assegura aos cidadãos o respeito e o exercício dos seus direitos legais. Quando
na defesa, ainda que de pessoas que efetivamente tenham delinquido, que deve
exercer com destemor e total empenho, não pode o advogado ser confundido
com o delinquente, nem estigmatizado por esgotar em favor deste todos os
recursos legais, já que é a própria sociedade quem exige que apenas o verdadeiro
culpado seja punido, na medida do seu grau de culpa”.
Aquele documento também ponderou que o Estado deve exemplarmente observar regras, enunciando: “O respeito pontual por parte dos aparelhos de
estado aos direitos e garantias individuais dispostos na Constituição Federal
do Brasil e nas declarações internacionais, longe de conduzir à impunidade do
crime, contribui para o aperfeiçoamento e eficácia dos padrões de investigação
e repressão do delito, ao tempo em que previne violações à dignidade da
pessoa humana e erros judiciários”.
Se a função da Magistratura é julgar, do Ministério Público fiscalizar o
cumprimento das leis, dos Delegados de Polícia investigar fatos, o sistema nos
reserva a missão de impedir que eles se excedam! Estamos engajados em uma
luta para que se cumpra a Constituição Federal e o princípio da legalidade. Em
1988 quando promulgada, a esperança e o otimismo fez com que denominássemos as novas conquistas de “promessas constitucionais”. Hoje há setores
desiludidos e pessimistas, (falando até em uma nova constituição quando não
chegamos sequer a cumprir esta) rotulando os mesmos avanços de “mentiras
constitucionais”.
Acredito no estado democrático de direito, na legalidade e na amplitude
de defesa como a melhor forma para absorver tensões entre as demandas de
segurança pública e a salvaguarda de liberdade individual. Não vislumbro outro
modo de assegurar o equilíbrio imprescindível a um regime de paz social…
Escrita em 21/08/2005
